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Luiz Cezar Quintans

Comentário · há 11 anos

Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ

Studio Fiscal · há 11 anos

No meu entendimento pessoal, por não ter personalidade jurídica, por ser uma sociedade irregular, não se pode dizer que é uma pessoa jurídica e nem mesmo equiparada a ela. E mais, segundo o CCivl 991, parágrafo único, "Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo". Portanto, modestamente, eu não sugeriria a nenhuma SCP que se inscrevesse no CNPJ. Lembro ainda que Instrução Normativa não é lei e deveria apenas esclarecer ou instruir questões legais. Entendo que, para que seja possível exigir a inscrição no CNPJ de SCP é necessário alterar o CCivil.

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